O Tribunal de Justiça do Maranhão, acatando denúncia do Ministério
Público, determinou intervenção do governo do Estado no município de
Primeira Cruz. De acordo com a decisão, proferida em sessão das Câmaras
Cíveis Reunidas do TJMA, a intervenção no município decorreu do
descumprimento de sentença judicial.
O TJMA julgou procedente
representação formulada pelo Ministério Público, contra o município de
Primeira Cruz por descumprimento do pagamento do Precatório nº
20697/2007-TJ no valor de R$ 137.188,45, cujo credor é Adalmair de Assis
Ribeiro da Silva.
De acordo com a relatora do processo,
desembargadora Anildes de Jesus Cruz, no dia 18 de dezembro de 2007 foi
ordenado, por meio de pronunciamento da então presidente desta Corte de
Justiça, desembargadora Maria Madalena Alves Serejo, que a
municipalidade representada incluísse no orçamento subseqüente (2009), o
valor necessário ao pagamento do crédito correspondente ao precatório,
devidamente atualizado, o que não foi cumprido.
Em seu relatório,
a desembargadora Anildes Cruz diz que “o gestor não atendeu às
determinações emanadas da então presidente deste Egrégio Tribunal,
desembargadora Maria Madalena de Alves Serejo que, nos autos do
Precatório nº 22406/2007-TJ, determinou a inclusão no orçamento do
Município de Primeira Cruz, exercício 2009, do valor de R$ 137.188,45, o
qual deveria ter sido incluído no orçamento municipal do ano de 2009”.
Desde o ano de 2009, afirma a desembargadora Anildes Cruz, o município
de Primeira Cruz vem se recusando a efetuar o pagamento do precatório.
Exauridos todos os prazos para que o município efetuasse o pagamento do
precatório, o então presidente do TJMA, desembargador Jamil de Miranda
Gedeon Neto, encaminhou cópia do precatório ao Ministério Público
Estadual, que propôs o pedido de intervenção.
No julgamento,
presidido pelo desembargador Jorge Rachid Mubarack Maluf, a relatora do
processo, a desembargadora Anildes de Jesus Cruz, proferiu voto
favorável à representação do Ministério Público. Da mesma forma,
julgaram procedente a representação do MP os desembargadores José Stélio
Nunes Muniz, Jamil de Miranda Gedon Neto, Nelma Celeste Souza Silva
Sarney Costa, Marcelo Carvalho Silva, Paulo Sérgio Velten Pereira,
Raimundo Nonato de Souza, Kleber Costa Carvalho e Vicente de Paula Gomes
de Castro.
Fonte: Jornal Pequeno
